O que significa “excludente de ilicitude” ?
“O excludente de ilicitude permite que uma pessoa cometa um crime e não seja punido por ele”, explica o advogado criminalista Celso Vilardi, professor de direito penal da FGV (Fundação Getulio Vargas). “É quando uma pessoa mata outra em legítima defesa ou um criminoso é morto por um policial durante confronto.” O tema, previsto no artigo 23 do Código Penal, se aplica a três casos: Em estado de necessidade; Em legítima defesa; Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. A primeira situação —”estado de necessidade”— é quando envolve mais de uma pessoa em emergência e alguém acaba morrendo. “Um exemplo é quando duas pessoas disputam uma boia no mar, e u… – Veja mais em https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2019/11/26/o-que-e-excludente-de-ilicitude-defendido-por-bolsonaro-contra-protestos.htm?cmpid=copiaecola
O presidente Jair Bolsonaro disse nesta terça-feira , 15, que espera colocar em pauta projeto sobre a ampliação do excludente de ilicitude no ano que vem, após a eleição das presidências da Câmara e do Senado. A fala ocorreu durante visita à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), em São Paulo, em que aproveitou para parabenizar a Polícia Militar de São Paulo pelos 189 anos.
“Se Deus quiser, com a nova presidência da Câmara e do Senado nós vamos botar em pauta o excludente de ilicitude, porque o policial tem que ao cumprir sua missão ir para casa descansar e não aguardar a visita do oficial de Justiça”, declarou. Bolsonaro é favorável à ampliação do excludente de ilicitude para agentes de segurança e militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Em novembro de 2019, ele enviou ao Congresso projeto sobre o assunto.
“Deixo bem claro aos hipócritas, já que com toda certeza todo lugar tem, não é permissão para matar não, é o direto… Vou dar os meios para ele (policial) não morrer”, defendeu.
Carandiru
Em seguida, Bolsonaro se referiu, sem citar diretamente o episódio, ao “Massacre do Carandiru”, quando, em 2 de outubro de 1992, 111 detentos foram mortos pela Polícia Militar em uma rebelião na antiga Casa de Detenção de São Paulo. “Entre a vida de um policial e mil vagabundos, ou 111 vagabundos, que é um número bastante emblemático, eu fico com aquele policial militar contra 111 vagabundos”, declarou.
O Código Penal Brasileiro prevê, desde 1984, a exclusão de ilicitude em três circunstâncias: em estado de necessidade, em casos de legítima defesa e em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. A lei prevê, contudo, punição por excesso e estabelece que em qualquer um dos casos o cidadão poderá responder por excesso doloso ou culposo.
No evento desta tarde, Bolsonaro elogiou a atuação do Coronel da Polícia Militar, Mello Araújo, seu indicado para presidir a Ceagesp. Durante a reinauguração da Torre do Relógio da Companhia, o presidente ressaltou que era preciso ser feito um “trabalho de polícia” no local, já que, segundo ele, “tem muito bandido” lá dentro.
Fonte: Estadao
Edição final e pesquisa: Alexandre Torres
Guará News