CCJ aprova proposta que susta decreto do governo sobre o FAC

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CCJ aprova proposta que susta decreto do governo sobre o FAC

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou proposta (PDL 57/2019) que susta os efeitos do Decreto 39.896/2019 sobre o Fundo de Apoio à Cultura (FAC). A aprovação por unanimidade, com os votos dos deputados Reginaldo Sardinha (Avante), prof. Reginaldo Veras (PDT), Daniel Donizet (PSDB) e Martins Machado (PRB), recebeu os aplausos de integrantes do segmento da cultura, que acompanharam a reunião da CCJ na manhã desta terça-feira (10).

A autora da proposta, deputada Arlete Sampaio (PT), propôs sustar os efeitos do Decreto 39.896/2019, o qual altera o Decreto 38.933/2018, que regulamenta o regime de fomento à cultura do DF, instituído pela Lei Orgânica da Cultura (LOC – Lei Complementar 934/2017). A parlamentar alega que o decreto do governador Ibaneis Rocha “adentra nas prerrogativas do Poder Legislativo”. Ela indica uma lista de “exorbitâncias”, como, por exemplo, alterações que “desconsideram o fato de que o FAC, por determinação da Lei Orgânica do DF, reafirmada na LOC, não consiste em política pública como outra qualquer, sujeita a cálculos de qualquer tipo por parte de quem estiver à frente do Poder Executivo, mas sim em postulado definitivo da sociedade, de caráter permanente, transcendendo a esfera estritamente governamental”.

Do mesmo modo, o relator da matéria na CCJ, deputado Prof. Reginaldo Veras, referendou o respeito à LOC que deve resguardar o tema. Enfatizou que o decreto não foi submetido à apreciação do Conselho de Cultura e, por esse motivo, o governo desrespeitou o caráter consultivo e normativo desse conselho. “É necessário ressaltar que a regulamentação da Lei Orgânica da Cultura deve ser feita de forma coerente com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Cultura”, reforçou.

Poligonais – A CCJ aprovou também o PLC 19/2019, do Executivo, que define os limites físicos das regiões administrativas do DF. O texto recebeu emendas da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) e de plenário, no primeiro turno de votações. A matéria foi tema de audiência pública da CAF no último dia 27, quando o presidente daquela comissão, deputado Hermeto (MDB), considerou que o projeto “organiza geograficamente o DF”, uma vez que apenas dezenove das 33 regiões administrativas do DF possuem suas poligonais definidas.

Produtividade – Nesta última reunião do ano, o presidente da CCJ, deputado Reginaldo Sardinha, destacou a produtividade da comissão, com 1.045 matérias apreciadas, sendo que destas 293 foram enviadas para sanção do Executivo. Os deputados Prof. Reginaldo Veras e Martins Machado elogiaram a condução isenta de Sardinha à frente do colegiado.

Franci Moraes
Fotos: Silvio Abdon/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa

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