Terracap pede R$ 35 mi para pagar honorários e ex-funcionários
Projetos de lei de autoria do Poder Executivo que tramitam na Câmara Legislativa reduzem investimento da agência
Terracap pretende remanejar R$ 35.301.283,00 de recursos destinados a investimentos para pagar a execução de sentenças judiciais e verbas rescisórias de pessoal.
Tramitam na Câmara Legislativa dois projetos de lei (PL nº 740 e PL nº 741) para reduzir o orçamento de investimentos da agência e abrir crédito suplementar no orçamento de dispêndio. As propostas são de autoria do governo local. Em bom português, a estatal tira dinheiro de um canto para colocar em outro.
Nas tabelas anexas ao corpo dos projetos (confira abaixo), o Poder Executivo, a partir de indicação da diretoria colegiada da Terracap, especifica de onde pretende transferir o dinheiro para pagar advogados e ex-funcionários credores da agência.
O direito dos escritórios de advocacia foi assegurado pela Justiça. Mas técnicos da Câmara Legislativa estão espantados com a iniciativa da Terracap de sugerir cortes em áreas de investimentos para pagamento de sentenças judiciais em valores bastante expressivos no final do exercício financeiro.
O pagamento desses passivos era, historicamente, feito a partir de Cartas de Crédito, com margem de negociações vantajosas para o poder público.
Com adaptações: Alexandre Torres
Guará News