Terracap pede R$ 35 mi para pagar honorários e ex-funcionários

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Terracap pede R$ 35 mi para pagar honorários e ex-funcionários

Projetos de lei de autoria do Poder Executivo que tramitam na Câmara Legislativa reduzem investimento da agência

Giovanna Bembom/Metrópoles
GIOVANNA BEMBOM/METRÓPOLES

Terracap pretende remanejar R$ 35.301.283,00 de recursos destinados a investimentos para pagar a execução de sentenças judiciais e verbas rescisórias de pessoal.

Tramitam na Câmara Legislativa dois projetos de lei (PL nº 740 e PL nº 741) para reduzir o orçamento de investimentos da agência e abrir crédito suplementar no orçamento de dispêndio. As propostas são de autoria do governo local. Em bom português, a estatal tira dinheiro de um canto para colocar em outro.

Nas tabelas anexas ao corpo dos projetos (confira abaixo), o Poder Executivo, a partir de indicação da diretoria colegiada da Terracap, especifica de onde pretende transferir o dinheiro para pagar advogados e ex-funcionários credores da agência.

O direito dos escritórios de advocacia foi assegurado pela Justiça. Mas técnicos da Câmara Legislativa estão espantados com a iniciativa da Terracap de sugerir cortes em áreas de investimentos para pagamento de sentenças judiciais em valores bastante expressivos no final do exercício financeiro.

O pagamento desses passivos era, historicamente, feito a partir de Cartas de Crédito, com margem de negociações vantajosas para o poder público.

Com adaptações: Alexandre Torres

Guará News

 

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