Foi aprovado hoje (11) em primeiro e segundo turnos, o projeto de lei complementar nº 141/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a extensão de usos e atividades no Setor Comercial Sul (SCS). O projeto permite a execução de determinadas atividades industriais, comerciais, institucionais e de prestação de serviços em quadras da região. O projeto recebeu 18 votos favoráveis e segue para sanção ou veto do governador. 

O deputado Chico Vigilante (PT) explicou a importância do projeto para revitalizar o Setor Comercial Sul. “Este projeto foi fruto de uma discussão com a prefeitura comunitária do SCS. Aquela área pode virar um grande pólo tecnológico do DF. É preciso gerar empregos e revitalizar aquela região”, defendeu.  A proposta havia sido aprovada pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça. 

Para Gabriel Magno (PT), é importante retomar as discussões sobre o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). “Se continuarmos desemembrando o PPCUB em projetos como esse, corremos o risco de não tratarmos o conjunto do centro tombado da cidade. Por isso, peço ao governo que encaminha para esta casa o PPCUB com urgência”, solicitou. O distrital também alertou para o risco de especulação imobiliária na região. “O PLC em questão não diz nada a respeito dos gabaritos e dimensões que serão permitidos. Não podemos correr o risco de transformar o SCS numa corrida da especulação imobiliária”, disse. 

A renovação do Setor Comercial Sul (SCS) do Plano Piloto deu um passo importante nesta terça-feira (11), com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 141/2022 para ampliar os usos e as atividades do local. De autoria do Poder Executivo, o texto passou na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) com unanimidade de votos dos deputados presentes na sessão extraordinária. Agora, seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha.

Elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a norma prevê no SCS mais de 280 novas atividades comerciais, institucionais e de prestação de serviços, como faculdades, creches, educação profissional de nível técnico, serviços de tecnologia da informação, entre outros. Ressalte-se que a proposta não prevê a possibilidade de moradia no local.

O projeto atende as demandas do comércio da região, além de trazer outros benefícios para a população que transita diariamente naquela área. Entre eles, mais atividades noturnas, para reduzir a ociosidade e a insegurança no setor após o horário diurno.

Na avaliação do secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, a medida será importante para estimular novas oportunidades para o local, dinamizar o SCS e trazer mais vitalidade ao centro de Brasília.

“Aumentando a diversificação de usos do Setor Comercial Sul, mais empresas são atraídas, incentivando-se novos usos e atividades no centro de Brasília e fazendo com que, de fato, se tenha no local uma circulação maior de pedestres em todos os períodos do dia, aumentando a sensação de segurança no SCS”, declarou Marcelo Vaz, presente na sessão.

Também compareceu à votação a secretária executiva de Gestão e Planejamento do Território da Seduh, Janaína Vieira.

Geração de emprego e renda

Para o presidente da CLDF, Wellington Luiz, a ampliação de usos e atividades do setor é uma vitória para a capital federal. “O projeto veio em um ótimo momento para resgatar o Setor Comercial Sul e, com isso, incentivar a geração de emprego e renda em Brasília”, comentou.

O deputado Fábio Félix (PSOL) também pediu a retomada da discussão do PPCUB. “Um projeto de modificação territorial desta complexidade deveria ser feito no âmbito do PPCUB. É o instrumento para se discutir toda a área tombada. Não podemos ter uma visão fragmentada”, observou.