A ala deverá ser interditada totalmente em 28 de agosto deste ano, segundo a Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de Política Antimanicomial no Brasil.

O espaço fica na Penitenciária Feminina da capital do país (PFDF), conhecida como Colmeia. Em reunião realizada em 10 de julho, a juíza da VEP-DF, Leila Cury, esclareceu que “há, na atualidade, 120 pacientes na ATP, dos quais, em relação a quatro, já houve decisão pela desinternação e os respectivos autos aguardam a realização da audiência admonitória para efetivação”.

A magistrada informou, ainda, que “a VEP já proferiu decisão transformando a internação de 20 daqueles pacientes em tratamento ambulatorial, contudo, por falta de rede de apoio familiar eles ainda aguardam a indicação de vaga, pelo Poder Executivo, para efetivação das respectivas desinternações”.

Também durante a reunião, realizado com membros do grupo de trabalho formado para debater as medias a serem adotadas em relação aos internos da ATP, a desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio manifestou preocupação com relação à adequada estrutura disponibilizada para a continuidade do tratamento das pessoas portadoras de doença mental em conflito com a lei.

Com fim de prazo, ala psiquiátrica da Papuda é parcialmente fechada

Ela ponderou que “a medida de segurança envolve a promoção do cuidado adequado ao infrator e a prevenção da reincidência de atos criminosos”.

“O principal objetivo é proporcionar tratamento apropriado, permitindo a reintegração da pessoa portadora de doença mental à sociedade de maneira segura e responsável”, disse. “Alguns pacientes necessitam de cuidados permanentes e apresentam alto risco de agir com violência, o que requer mecanismos de tratamento aliado à segurança.”

Problemas apontados

A representante da Secretaria de Saúde do DF (SES), Fernanda Falcomer, expôs os avanços da pasta em relação aos possíveis encaminhamentos dos pacientes da ATP após a interdição total do local. Apesar do reconhecimento das ações já implementadas pela SES, alguns tópicos geraram maior debate entre o grupo.

O primeiro diz respeito à inexistência atual de equipamento público para o acolhimento das pessoas que já possuem decisão judicial de desinstitucionalização, mas carecem de rede de apoio familiar.

A segunda questão refere-se à falta de estrutura de acolhimento/tratamento dos segurados com menos de dois anos de internação, requisito temporal obrigatório para indicação de direcionamento às residências terapêuticas.

O terceiro ponto voltou-se para a necessidade de segurança nos possíveis estabelecimentos a serem destinados para o público egresso da ATP, em razão do risco de agir com violência.

Por fim, porém atrelado ao debate sobre a segurança dos internos e de terceiros, discutiu-se sobre o tempo de permanência dos pacientes nos manejos de crise e de tratamento nos hospitais gerais e a estrutura apropriada para tanto.

Em continuidade aos trabalhos, está prevista visita técnica do grupo de trabalho à Casa de Passagem do Instituto de Saúde Mental (ISM). Também ficou acordado o envio de convite a representantes da Secretaria de Segurança Pública para participarem da próxima reunião.

A proposta do CNJ visa adequar o sistema nacional às normas nacionais e internacionais sobre os direitos fundamentais das pessoas em sofrimento mental ou com deficiência psicossocial e em conflito com a lei.