'O TCU não serve para nada’, diz Ibaneis após decisão que restringe recursos do GDF Corte proibiu Executivo local de usar Fundo Constitucional para pagar benefícios a aposentados e pensionistas da Saúde e Educação. - Guará News I Notícias e utilidade pública

‘O TCU não serve para nada’, diz Ibaneis

O governador Ibaneis Rocha (MDB) fez duras críticas ao Tribunal de Contas da União (TCU) em agenda pública nesta quinta-feira (15), em Brasília. Segundo o governador, o TCU “é um órgão que, na minha visão, […] não serve para nada. A não ser para atrapalhar a vida de governos e de governantes”.

No discurso, durante solenidade no Palácio do Buriti – sede do Governo do Distrito Federal – Ibaneis falou ainda que a Corte “gasta bilhões de reais e não serva para m… nenhuma”.

O TCU informou que “lamenta e recebe com surpresa a forma, o tom e o teor das declarações proferidas pelo governador”. A Corte afirmou ainda que “trata com seriedade, transparência e observância à legislação todos os processos que julga”. O tribunal que, em sessão nessa quarta-feira (14), proibiu o GDF de usar recursos do Fundo Constitucional do DF (FCDF) para pagar benefícios a aposentados e pensionistas das secretarias de Educação e Saúde.

A decisão é provisória e deve ser cumprida em 30 dias. Segundo o GDF, a medida pode implicar na suspensão do pagamento dos benefícios desses servidores inativos. O Executivo local também disse que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha — Foto: José Cruz/Agência Brasil

Críticas ao TCU

Durante o discurso, Ibaneis disse que “o Tribunal de Contas devia tomar vergonha na cara e servir para alguma coisa que não seja atrapalhar a vida dos outros”. Confira a fala na íntegra:

Mas o Tribunal de Contas da União, que é um órgão que, na minha visão, me desculpa a Nardes, que o pai é ministro, não serve para nada, a não ser para atrapalhar a vida de governos e de governantes.

Então o Tribunal de Contas devia tomar vergonha na cara e servir para alguma coisa que não seja atrapalhar a vida dos outros. E aqui no Distrito Federal eles só atrapalham. Se tem um órgão que atrapalha o Distrito Federal e quer se meter naquilo que não deve, é o Tribunal de Contas da União.

E eu quero deixar bem claro o meu repúdio ao Tribunal de Contas da União pelo mal que comete a esta cidade. É um tribunal que não serve para nada. Gasta bilhões de reais e não serva para m… nenhuma.

Então eles que respeitem o povo desta cidade. Eles que respeitem a decisão da Constituição de criar um Fundo Constitucional para o Distrito Federal. E os ministros daquela Corte, que moram nesta cidade, deviam respeitar a população do Distrito Federal, que precisa de segurança, saúde e educação. E se não gosta desta cidade, que se mude daqui.

A grande maioria morando em imóvel que ganhou da União. Não teve coragem nem de comprar um apartamento. Ganham salários astronômicos, com gabinetes enormes. Deviam ter vergonha na cara de decidir contra a nossa população.

Mas eu sou advogado, antes de tudo eu sou advogado. Eu respeito a decisão, mas eu vou ao Supremo para suspender, mais uma vez, esta invasão de competência em relação ao Distrito Federal. Muito obrigado.

Restrição de recursos

A decisão que restringe o uso de recursos do Fundo Constitucional foi tomada em sessão plenária nesta quarta-feira (14), em processo sob relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues.

Segundo o entendimento da Corte, o uso de dinheiro do fundo para pagamento de benefícios a servidores da Saúde e Educação é irregular. O tribunal entende que esse tipo de despesa é de responsabilidade exclusiva do Tesouro do Distrito Federal.

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) — Foto: Divulgação/TCU

Além de proibir o uso do dinheiro para esse fim, o TCU também deu prazo de 180 dias para que o GDF crie um plano de ação para resolver a situação.

“Esse plano terá, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações, os prazos para implementação das medidas saneadoras e as justificativas para fixação de cada prazo”, disse o ministro Walton Alencar Rodrigues.

Um levantamento da Corte aponta que, entre 2003 – quando o Fundo Constitucional foi criado – e 2014, a maior parte dos benefícios a aposentados da Saúde e Educação foi paga com recursos dessa fonte.

Desde 2015, o custeio dessas despesas tem sido dividido mais igualmente entre o Tesouro local e o FCDF. De acordo o GDF, o valor anual da dívida é de R$ 2,5 bilhões.

O que diz o GDF

Segundo o governador Ibaneis Rocha, o STF já decidiu, em ação anterior, que TCU não deve interferir na destinação de recursos do Fundo Constitucional do DF. Ainda de acordo com o chefe do Executivo local, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) indicou que vai criar um grupo para regulamentar o uso do fundo.

Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha — Foto: Reprodução/TV Globo

A procuradora-chefe do Distrito Federal, Ludmila Galvão, afirma que o GDF aguarda apenas a publicação do acórdão para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Assim que sair, vamos ingressar com um recurso para reverter essa decisão”, avaliou.

Devolução de R$ 10 bilhões

Em março deste ano, o TCU já havia determinado ao GDF que devolvesse R$ 10 bilhões aos cofres da União, referentes ao Imposto de Renda de servidores pagos com recursos do Fundo Constitucional.

À ocasião, o Executivo local também recorreu ao STF e, em maio, o ministro Marco Aurélio Mello suspendeu a decisão.

Confira na íntegra a nota do TCU

“O Tribunal de Contas da União lamenta e recebe com surpresa a forma, o tom e o teor das declarações proferidas pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sobre decisão do TCU em processo de prestação de contas do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O respeito mútuo sempre fez parte das relações entre o GDF e o TCU.

O Tribunal trata com seriedade, transparência e observância à legislação todos os processos que julga. Exerce com zelo o papel de guardião dos recursos públicos, que lhe é atribuído pela Constituição Federal, e tem convicção de que cumpre o seu dever.”

Fonte: G1 DF

Adaptações:

Alexandre Torres

Guará News

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‘O TCU não serve para nada’, diz Ibaneis após decisão que restringe recursos do GDF Corte proibiu Executivo local de usar Fundo Constitucional para pagar benefícios a aposentados e pensionistas da Saúde e Educação.