Leis trabalhistas para motoboys que restaurantes precisam saber
Brasília, 11.06.2022
Fonte: Anota AÍ
Pesquisa: Alexandre Torres
Guará News
Com a expansão do mercado de delivery, fomentada pelo comportamento do consumidor, o papel dos entregadores está se tornando mais evidente. E assim, seus direitos e deveres também. Se você possui um restaurante com delivery, precisa conhecer as seguintes leis trabalhistas para motoboys, que destacamos nesse artigo.
Como você já deve saber, surgiu no mercado uma grande variedade de aplicativos que facilitam para o restaurante a gestão de seus deliveries, sendo que estes têm sido foco de análise por parte de entidades trabalhistas, que avaliam a proteção aos direitos dos entregadores.
Além disso, para quem prefere tratar diretamente com seus motoboys, a legislação também se aplica, e, em muitos casos, com muito mais força, podendo haver responsabilização direta do empregador em caso de irregularidades.
Com este fenômeno em vista, para se adequar às exigências do mercado e evitar sansões que podem ser bastante onerosas, é muito importante conhecer as principais leis que regem a atuação dos motoboys.
1. Lei 12.009/2009
Esta é a primeira lei trabalhista para motoboys da qual você precisa ter ciência, uma vez que ela estabelece normas gerais para o exercício de trabalho da categoria. Ela abarca desde o equipamento de segurança necessário na motocicleta, até as exigências para que o indivíduo possa prestar o serviço, a saber:
- Idade mínima de 21 anos;
- Possuir habilitação Categoria A, há no mínimo dois anos;
- Aprovação em curso especializado (determinação do Contran);
- Utilizar colete de segurança com faixas refletoras (determinação do Contran).
Vale destacar que esta lei trabalhista para motoboys também determina que se deve passar por inspeção semestral para avaliar os equipamentos de segurança (que incluem mata-cachorro e antena aparadora de linha). É importante também saber que a empresa contratante é solidariamente responsável por eventuais danos causados pelo motoboy, bem como pela mão de obra de pessoal que não cumpra as exigências, cabendo sansão em caso de irregularidades.
2. Leis trabalhistas para motoboys – Verbas e adicionais
Alguns detalhes a respeito desta área podem mudar de estado para estado. Mas é importante saber que em linhas gerais, aplicam-se as verbas previstas para trabalhadores urbanos, como férias, 13º e repouso semanal remunerado, além de adicionais noturnos e de periculosidade, sendo que o último que entrou para a categoria no artigo 193 da CLT.
Observe também atentamente as normas específicas na sua região. Elas podem incluir valores de aluguel de moto, combustível, taxa de entrega, entre outras.
Atenção à CLT
É muito comum no setor alimentício contratar motoboys em regime de freelance. Mas na maioria dos casos, isso não exime o empregador de pagar as verbas mencionadas acima, uma vez que a norma estipula que a prestação de serviço duas vezes na semana por um mesmo funcionário já constitui vínculo empregatício.
3. Artigo 73 da CLT
Este artigo se aprofunda na questão do adicional noturno e das horas extras, muito importante para o segmento de delivery de alimentos.
Ele determina a duração da hora de trabalho noturno (52min 30seg), seu valor e o cálculo de sua hora extra. Assim, saiba que um turno de oito horas, em trabalho noturno equivale na verdade a sete horas, contando hora extra calculada sobre o valor noturno para qualquer estrapolação deste período.
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