Justiça proíbe GDF de repassar recursos para consórcio que construiu Centro Administrativo

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Por Pedro Alves, G1 DF

Área externa do Centro Administrativo do DF, em Taguatinga — Foto: Andre Borges/Agência BrasíliaÁrea externa do Centro Administrativo do DF, em Taguatinga — Foto: Andre Borges/Agência Brasília

Área externa do Centro Administrativo do DF, em Taguatinga — Foto: Andre Borges/Agência Brasília

O consórcio responsável pela obra, formado pelas construtoras Odebrecht e Via Engenharia. Já o GDF não havia se posicionado até a última atualização desta reportagem.

A decisão, publicada na sexta-feira (24), é resultado de uma ação movida pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT). Segundo o juiz, o GDF não deve repassar qualquer recurso ao consórcio até que o Centrad seja efetivamente concluído e entregue.

Ação do Ministério Público

Ex-governador do DF, Agnelo Queiroz — Foto: TV Globo/ReproduçãoEx-governador do DF, Agnelo Queiroz — Foto: TV Globo/Reprodução

Ex-governador do DF, Agnelo Queiroz — Foto: TV Globo/Reprodução

O contrato firmado entre o governo local e o consórcio tem valor de R$ 6 bilhões e prazo de 22 anos. Segundo o acordo, o GDF deveria começar a pagar os valores devidos à empresa assim que a obra fosse finalizada.

Na ação, no entanto, o MP alega que, mesmo inaugurado, o edifício não está pronto. Isso porque não foi emitido para o empreendimento o Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), obrigatório para a emissão da carta de habite-se – documento que permite a ocupação de construções.

Segundo o Ministério Público, a inauguração foi permitida após a publicação de um decreto pelo então governador Agnelo Queiroz, que excluiu a necessidade do documento para o prédio. No fim do ano passado, ele foi condenado definitivamente por improbidade administrativa por conta do ato.

O MP afirma que o habite-se concedido para a inauguração do Centrad foi invalidado pela Justiça e que, portanto, o prédio não possui os documentos obrigatórios para a ocupação. Assim, para o Ministério Público, o GDF não deve iniciar os pagamentos ao consórcio.

Versão das empresas

As empresas, por sua vez, alegaram que todos os requisitos para o início dos repasses estava cumprido. De acordo com as construtoras, o processo de concessão do habite-se invalidado pela Justiça foi legal e que não houve “interesse político, pois todos os prazos e requisitos legais foram observados”.

O consórcio afirmou ainda que, “desde a entrega das obras vem arcando com custos altos para a realização dos serviços, inclusive contratação de mão de obra” e que o governo “não pode deixar de remunerar o particular por serviços prestados”.

Para o juiz, no entanto, os documentos mostram que a concessão do habite-se foi repleta de irregularidades e que o processo não foi válido.

“Diante da verificação de que não houve a conclusão da obra, eventual repasse de valores se afigura como medida ilícita, porque contrária às normas de direito financeiro, pois não caracterizado o adimplemento da obrigação assumida pelo consórcio contratado”, diz na decisão.

Impasse do Centrad

Fachada do Centro Administrativo do DF, em Taguatinga — Foto: Andre Borges/Agência BrasíliaFachada do Centro Administrativo do DF, em Taguatinga — Foto: Andre Borges/Agência Brasília

Fachada do Centro Administrativo do DF, em Taguatinga — Foto: Andre Borges/Agência Brasília

Construído com o objetivo de abrigar a sede do Governo do DF, o complexo de 182 mil metros quadrados é alvo de uma polêmica.

O edifício foi feito por meio de parceria público-privada entre o GDF e consórcio formado pelas empreiteiras Odebrecht e Via Engenharia. Até abril do ano passado, as empresas alegavam já ter gasto mais de R$ 1,5 bilhão com o prédio, mas ainda não haviam recebido recursos do poder público. Há cerca de oito meses, o GDF teria que pagar R$ 724 milhões ao consórcio para assumir o local.

Além da falta de habite-se, o MPC afirma não haver comprovação de que a mudança para o Centrad trará economia aos cofres públicos. O Tribunal de Contas do DF ainda não se pronunciou sobre o caso e o prédio segue desocupado.

Adaptações: Alexandfre Torres

Guará News

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