O consórcio afirmou ainda que, “desde a entrega das obras vem arcando com custos altos para a realização dos serviços, inclusive contratação de mão de obra” e que o governo “não pode deixar de remunerar o particular por serviços prestados”.

Para o juiz, no entanto, os documentos mostram que a concessão do habite-se foi repleta de irregularidades e que o processo não foi válido.

“Diante da verificação de que não houve a conclusão da obra, eventual repasse de valores se afigura como medida ilícita, porque contrária às normas de direito financeiro, pois não caracterizado o adimplemento da obrigação assumida pelo consórcio contratado”, diz na decisão.

Construído com o objetivo de abrigar a sede do Governo do DF, o complexo de 182 mil metros quadrados é alvo de uma polêmica.

O edifício foi feito por meio de parceria público-privada entre o GDF e consórcio formado pelas empreiteiras Odebrecht e Via Engenharia. Até abril do ano passado, as empresas alegavam já ter gasto mais de R$ 1,5 bilhão com o prédio, mas ainda não haviam recebido recursos do poder público. Há cerca de oito meses, o GDF teria que pagar R$ 724 milhões ao consórcio para assumir o local.

Além da falta de habite-se, o MPC afirma não haver comprovação de que a mudança para o Centrad trará economia aos cofres públicos. O Tribunal de Contas do DF ainda não se pronunciou sobre o caso e o prédio segue desocupado.

Adaptações: Alexandfre Torres

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