Câmara Legislativa do DF aprova lei que proíbe uso de verba pública em homenagens à ditadura militar

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Por Pedro Alves, G1 DF

Plenário da Câmara Legislativa do DF — Foto: Carlos Gandra/CLDFPlenário da Câmara Legislativa do DF — Foto: Carlos Gandra/CLDF

Plenário da Câmara Legislativa do DF — Foto: Carlos Gandra/CLDF

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Segundo a norma, bustos, placas e retratos em homenagem a torturadores também devem ser retirados de prédios públicos. Para valer, o projeto precisa ser sancionado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). Não há prazo para que isso aconteça.

O projeto

Lei proíbe uso de recursos públicos em homenagens relacionadas à ditadura militar — Foto: ReproduçãoLei proíbe uso de recursos públicos em homenagens relacionadas à ditadura militar — Foto: Reprodução

Lei proíbe uso de recursos públicos em homenagens relacionadas à ditadura militar — Foto: Reprodução

O projeto de lei é de autoria do deputado distrital Fábio Felix (Psol). Ao justificar a proposta, o parlamentar afirmou que o objetivo é “coibir homenagens a violadores dos direitos humanos na administração pública”.

“Os atos de nomear prédios públicos e conceder honrarias a quem praticou tortura e outras violações de direitos em regimes antidemocráticos é de todo incompatível com o estado democrático em que vivemos”, diz o texto.

A norma proíbe ainda “o uso de bens ou recursos públicos de qualquer natureza em eventos oficiais ou privados em comemoração ou exaltação ao golpe militar de 1964, à ditadura civil-militar seguinte ou às pessoas que constam do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade […] como responsável por violações de direitos humanos”.

Comissão da Verdade

Em 2014, a Comissão Nacional da Verdade responsabilizou 377 pessoas como responsáveis diretas ou indiretas pela prática de tortura e assassinatos durante a ditadura militar, entre 1964 e 1985.

À época, a comissão recomendou a responsabilização criminal dos acusados. No entanto, isso não ocorreu.

Outros projetos

Também nesta terça, a CLDF aprovou outros projetos de lei sobre temas diversos. Todos ainda precisam ser sancionados pelo governador Ibaneis Rocha. Confira alguns abaixo:

Marielle Franco, em foto de novembro de 2017 — Foto: Mario Vasconcellos/Câmara Municipal do Rio de Janeiro/AFP/ArquivoMarielle Franco, em foto de novembro de 2017 — Foto: Mario Vasconcellos/Câmara Municipal do Rio de Janeiro/AFP/Arquivo

Marielle Franco, em foto de novembro de 2017 — Foto: Mario Vasconcellos/Câmara Municipal do Rio de Janeiro/AFP/Arquivo

  • Praça Marielle Franco

A proposta, do deputado Fábio Felix (Psol), prevê a criação da Praça Marielle Franco no Setor Comercial Sul (SCS), em Brasília. O espaço que deve receber o nome da vereadora morta no Rio de Janeiro fica próximo à Galeria dos Estados.

  • Contratação de vítimas de violência doméstica

Outro projeto, de autoria do deputado Leandro Grass (Rede) prevê a emissão do “Selo Mulher Livre” para empresas que destinarem pelo menos 5% de seus postos de trabalho a mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social.

  • Trotes

De autoria do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), o projeto de lei 576/2019 prevê a aplicação de multa aos donos das linhas telefônicas que forem utilizadas para a realização de trotes a números de emergência, bombeiros ou polícia.

Adaptações:

Alexandre Torres

Guará News

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