Câmara Legislativa do DF aprova lei que proíbe uso de verba pública em homenagens à ditadura militar
Norma também impede nomes de torturadores em equipamentos públicos. Para valer, proposta precisa ser sancionada pelo governador Ibaneis.
Por Pedro Alves, G1 DF
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Plenário da Câmara Legislativa do DF — Foto: Carlos Gandra/CLDF
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Segundo a norma, bustos, placas e retratos em homenagem a torturadores também devem ser retirados de prédios públicos. Para valer, o projeto precisa ser sancionado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). Não há prazo para que isso aconteça.
O projeto
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Lei proíbe uso de recursos públicos em homenagens relacionadas à ditadura militar — Foto: Reprodução
O projeto de lei é de autoria do deputado distrital Fábio Felix (Psol). Ao justificar a proposta, o parlamentar afirmou que o objetivo é “coibir homenagens a violadores dos direitos humanos na administração pública”.
“Os atos de nomear prédios públicos e conceder honrarias a quem praticou tortura e outras violações de direitos em regimes antidemocráticos é de todo incompatível com o estado democrático em que vivemos”, diz o texto.
A norma proíbe ainda “o uso de bens ou recursos públicos de qualquer natureza em eventos oficiais ou privados em comemoração ou exaltação ao golpe militar de 1964, à ditadura civil-militar seguinte ou às pessoas que constam do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade […] como responsável por violações de direitos humanos”.
Comissão da Verdade
Em 2014, a Comissão Nacional da Verdade responsabilizou 377 pessoas como responsáveis diretas ou indiretas pela prática de tortura e assassinatos durante a ditadura militar, entre 1964 e 1985.
À época, a comissão recomendou a responsabilização criminal dos acusados. No entanto, isso não ocorreu.
Outros projetos
Também nesta terça, a CLDF aprovou outros projetos de lei sobre temas diversos. Todos ainda precisam ser sancionados pelo governador Ibaneis Rocha. Confira alguns abaixo:
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Marielle Franco, em foto de novembro de 2017 — Foto: Mario Vasconcellos/Câmara Municipal do Rio de Janeiro/AFP/Arquivo
- Praça Marielle Franco
A proposta, do deputado Fábio Felix (Psol), prevê a criação da Praça Marielle Franco no Setor Comercial Sul (SCS), em Brasília. O espaço que deve receber o nome da vereadora morta no Rio de Janeiro fica próximo à Galeria dos Estados.
- Contratação de vítimas de violência doméstica
Outro projeto, de autoria do deputado Leandro Grass (Rede) prevê a emissão do “Selo Mulher Livre” para empresas que destinarem pelo menos 5% de seus postos de trabalho a mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social.
- Trotes
De autoria do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), o projeto de lei 576/2019 prevê a aplicação de multa aos donos das linhas telefônicas que forem utilizadas para a realização de trotes a números de emergência, bombeiros ou polícia.
Adaptações:
Alexandre Torres
Guará News