Lei de abuso de autoridade: em decisão, juíza do DF afirma que norma ‘incrimina’ atividade de julgar

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Por Pedro Alves, G1 DF

Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) — Foto: Saulo Cruz/Ascom TRF-1Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) — Foto: Saulo Cruz/Ascom TRF-1

Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) — Foto: Saulo Cruz/Ascom TRF-1

A decisão, publicada nesta quinta-feira (3), foi tomada em processo no qual a Caixa Econômica Federal cobra o pagamento de uma dívida contraída por um ex-estudante, por meio do programa de Financiamento Estudantil (Fies). Segundo o banco, o débito é de R$ 11,5 mil.

A Caixa então pediu a penhora de bens do devedor, mas a solicitação foi negada pela juíza. Ela afirma que não pode ser obrigada, “pelo simples ato de julgar”, “a se submeter a um processo penal, ter sua tranquilidade abalada, e arcar com as despesas do processo”.

“Infelizmente, no contexto ao qual está sendo submetido o magistrado, com incriminação da sua conduta típica de julgar, […] o cenário é de apenas deferir bloqueio de valores do credor após o trânsito em julgado da insurgência do devedor”, diz a decisão.

Segundo o artigo 44 da lei de abuso de autoridade, é crime:

  • Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la.
  • Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
  • ncionada em parte em 5 de setembro, a lei só começa a valer em 120 dias, em janeiro do ano que vem. Trechos que haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e acabaram mantidos pelo Congresso Nacional foram publicados na última sexta-feira (27).

    No entanto, segundo a juíza Diana Maria Wanderlei, mesmo que a norma ainda não esteja em vigência, ela já faz parte do ordenamento jurídico e precisa ser levada em consideração.

    “Embora venha a ser vigente daqui a alguns dias, já é válida e integra o ordenamento jurídico, já que disciplinou tipos novos, quanto à imputação de condutas criminosas atribuídas aos magistrados”.

    Ameaças e punição

    Na decisão, a magistrada afirma ainda que, desde a publicação da lei, “ocorreram relatos de vários juízes alegando que já vêm sendo ameaçados em petição, desrespeitados em audiência, e de agressões verbais proferidas em redes sociais deslegitimando as autoridades constituídas do país”.

    Segundo a magistrada, os juízes de primeiro e segundo graus serão os mais afetados pela medida que, na opinião dela, enfraquece a Justiça.

    “Um judiciário fraco, que não possibilita ao magistrado garantir a efetividade dos julgados, atinge todo o sistema judicial, todos os jurisdicionados, e todos aqueles que vivem dignamente da advocacia profissional diária”.

    Na maioria dos casos, juízes negaram pedidos de penhora de bens de devedores, com base na norma. Em Pernambuco, houve relaxamento de prisão preventiva de 12 suspeitos de integrarem uma quadrilha.

    No sábado (28), a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) apresentou ação ao STF questionando partes da lei de abuso de autoridade.

    De acordo com a AMB, a norma atinge “frontalmente a liberdade de julgar” e reduz o poder de atuação do Poder Judiciário no combate à criminalidade, em especial da corrupção.

    A associação afirma que a lei de abuso de autoridade “criminaliza a própria atividade de julgar” e tem o propósito de “amordaçar a magistratura brasileira, impedindo-a de julgar livremente, de acordo com as leis e a Constituição”.

    Adaptações: Alexandre Torres

    Guará News

    00:00/00:59

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