Pular para o conteúdo
Início » Debate urbanístico está na pauta da Câmara Legislativa na volta do recesso

Debate urbanístico está na pauta da Câmara Legislativa na volta do recesso

Debate urbanístico está na pauta da Câmara Legislativa na volta do recesso

Entre os principais temas do segundo semestre, estão a proposta de flexibilização das normas de uso e ocupação do SIG, a criação de regiões administrativas e privatizações. O governador Ibaneis Rocha aposta no diálogo com os parlamentares


AP Alexandre de Paula
Distritais retornam ao trabalho nesta quinta-feira. A principal mudança estrutural prevista para este semestre é a implementação do ponto eletrônico(foto: Minervino Júnior/CB/DA.Press)

A Câmara Legislativa do Distrito Federal retorna oficialmente aos trabalhos nesta semana, após o recesso do meio do ano. O segundo semestre parlamentar tem início na quinta-feira e os distritais voltam à Casa com o desafio de debater propostas importantes para a capital, como os projetos de alterações no Setor de Indústrias Gráficas (SIG), a criação de regiões administrativas e a privatização de empresas públicas.

A discussão sobre mudanças no Setor de Indústrias Gráficas se arrasta há mais de uma década. O SIG foi criado em 1961, logo depois da inauguração de Brasília.  A intenção inicial era que o setor só abrigasse empresas gráficas, mas, nas últimas décadas, houve desvirtuamento do uso. Boa parte dos lotes abriga atividades comerciais e de serviços. Como esse tipo de uso não está previsto nas normas, há dificuldade para obtenção de alvarás de funcionamento.

 “É um projeto importante para aquecer a economia e incentivar o setor produtivo”, defende o secretário de Assuntos Legislativos, Bispo Renato Andrade (PR), responsável por articular a relação do governo com a Câmara.

Projeto que flexibiliza normas de uso e ocupação do Setor de Indústrias Gráficas é prioridade do governo e do setor produtivo(foto: Wallace Martins/Esp. CB/D.A Press)
Além das alterações no SIG, o GDF pretende emplacar mais duas propostas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação na Câmara Legislativa, no segundo semestre. Um deles autoriza a instalação de antenas para celulares em áreas privadas da capital. Atualmente, os equipamentos só podem ser colocados em locais públicos.
A outra proposta altera o Código de Obras e Edificações do DF (COE) e reduz o prazo para expedição de alvarás para construção de residências. O período será diminuído de 30 para sete dias, após apresentação da documentação exigida. “Isso destravará o mercado tanto para vendas quanto para construção de residências. A construção civil sempre foi importante para o DF”, argumenta Bispo Renato.

Enfrentamentos

Para o governador Ibaneis Rocha (MBD), a discussão das privatizações é o tema que deve provocar o principal enfrentamento entre Executivo e Legislativo no segundo semestre. “Não tenho o que reclamar da Câmara, mas teremos um enfrentamento muito positivo na questão das privatizações, principalmente da Caesb e do Metrô”, avalia.

Ibaneis assegura, no entanto, que confia no trabalho dos distritais. “A Câmara tem me dado grande satisfação e apoio. Estamos trabalhando num nível que me leva a crer que essa é a nova política, que é a era do diálogo, de cada um colocando suas posições e levando adiante projetos importantes para a cidade”.

Criação da RA do Sol Nascente, atualmente parte de Ceilândia, também deve ser avaliada pela Casa no segundo semestre(foto: Ed Alves/CB/D.A Press)
Também está entre as prioridades do Executivo para o segundo semestre a aprovação de projetos de lei que criam regiões administrativas. Um deles, em tramitação na Casa desde abril, separa Sol Nascente e Pôr do Sol de Ceilândia. O GDF enviará, em breve, proposição para emancipar Arniqueiras, adianta o Bispo Renato Andrade.
O secretário acredita que esses projetos também podem gerar mais resistência devido a posicionamentos contrários de alguns parlamentares. Segundo ele, a articulação, no entanto, será feita com base no diálogo e no convencimento da necessidade da mudança. “No caso do Sol Nascente, a cidade cresceu demais, vai ter um orçamento próprio, que não atrapalha em nada Ceilândia. É importante para viabilizar os projetos de urbanização”, destaca. “Vamos articular como fizemos no primeiro semestre, abertos ao debate e às mudanças”, complementa.
Outra questão que voltará ao debate no segundo semestre é a mudança do Passe Livre Estudantil. No início do ano, o GDF enviou para a Câmara Legislativa um projeto que alterava as regras para a utilização do benefício. A proposta não foi bem aceita e o governo recuou do projeto inicial, mas a intenção agora é discutir alternativas com os distritais. “Não sabemos ainda se vamos mandar um PL já neste primeiro semestre, mas é uma necessidade discutir esse tema e fazer mudanças porque os gastos são astronômicos”, destaca o secretário.

Presença

A principal mudança estrutural prevista para o segundo semestre na Câmara Legislativa é a implementação do sistema eletrônico para controle da presença dos parlamentares. Das 27 unidades federativas do país, apenas DF, Acre e Piauí fazem o registro manualmente. O método arcaico, com assinatura da folho de ponto, favorece fraudes e práticas comuns na Casa, como a saída de parlamentares da sessão depois de assinar o documento. Apenas neste ano, em pelo menos 20 sessões ordinárias, os distritais assinaram a folha de ponto antes do início da deliberação, mas não estavam presentes durante as votações.
Um caso polêmico envolvendo o distrital Robério Negreiros (PSD) tornou o debate sobre a modernização na Câmara ainda mais urgente. O deputado é alvo de Operação Absentia, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que investiga fraudes em seis folhas de ponto do ano passado. Negreiros assinou presença entre 31 de outubro e 8 de novembro de 2018, quando estava na Flórida, nos Estados Unidos. O parlamentar nega má-fé, diz ter assinado por engano e ressalta que sempre defendeu o sistema de ponto eletrônico.
A intenção é que o sistema para evitar situações assim esteja em funcionamento a partir de 1º de novembro, assegura o vice-presidente da Casa, Rodrigo Delmasso (PRB). O custo estimado é de R$ 2,3 milhões. Com a implementação do painel eletrônico, os parlamentares terão de fazer registro biométrico para atestar presença, como ocorre na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
“É uma mudança estrutural importantíssima para dar mais transparência às ações da Câmara Legislativa”, defende Delmasso. Além da modernização no sistema de presença, também está nos planos intensificar o uso do Sistema Eletrônico de Processos (SEI) para que a tramitação das proposições seja feita somente de forma eletrônica, sem uso de papel.

O que diz a lei

O Ato da Mesa Diretora nº 61/2019, publicado em 30 de maio, determina que, no prazo de uma hora após o encerramento das sessões ordinárias, a Diretoria Legislativa protocole as listas de presença para a notificação dos distritais faltosos. Os deputados, então, têm 48 horas para justificar eventuais ausências. O texto estabelece oito possíveis explicações: motivos de saúde própria ou familiar; participação em assembleias e atos públicos; entrevistas de rádio ou televisão; presença em solenidades oficiais; atendimento ao clamor público vinculado a questões emergenciais; atendimento parlamentar de reunião, seminário, congresso, movimento social e de missão de caráter diplomático ou cultural; representação do Legislativo local em eventos oficiais; e participação em eventos fora do Distrito Federal. Caso a ausência não seja justificada, a Casa deve efetuar o corte de ponto e o desconto no salário do deputado.