A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa aprovou, na tarde desta quarta-feira (8), o projeto de Lei nº 3064/2022, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), que institui a Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar. O texto foi aprovado com três votos favoráveis e segue tramitando nas comissões até apreciação no Plenário.

De acordo com o projeto, são objetivos da Política Distrital a instituição de grupos reflexivos ou de reeducação, que visem à conscientização dos autores de violência, à prevenção, ao combate e à redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres.

Pelo texto, o poder Executivo fica autorizado a criar um Comitê Intersetorial para execução da política, composto, entre outros atores, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada.

A proposta estabelece ainda como princípios e diretrizes da Política:

I – a conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e familiar, por meio da instituição de grupos reflexivos;
II – os grupos instituídos devem possuir caráter reflexivo, bem como ser coordenados por equipes multidisciplinares, preferencialmente com a presença de profissionais do serviço social, da psicologia e do direito;
III – a autonomia técnica das equipes multidisciplinares em relação à escolha da fundamentação teórica, das dinâmicas de grupo utilizadas e da ordenação e seleção dos temas a serem abordados;
IV – avaliação e monitoramento permanentes dos serviços prestados;
V – a formação continuada das equipes multidisciplinares envolvidas no acompanhamento dos grupos.
VI – a utilização preferencial da estrutura e dos servidores da rede pública de saúde.

Calendário Oficial de Eventos

A Comissão aprovou também dois projetos incluem eventos no Calendário Oficial do DF. O projeto de lei nº 628/2023, do deputado Fábio Félix (Psol), institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos o Dia Mãe Bernadete, “em memória da luta e resistência das mulheres negras e de todos os povos quilombolas e de matriz africana, a ser celebrado no dia 17 de agosto”.

Já o projeto de lei nº 2150/2021, também de Fábio Félix (Psol), institui e inclui no Calendário Oficial o “Dia do Orgulho Lésbico e o Dia da Visibilidade Lésbica”.

Participaram da reunião os deputados Fábio Felix, Ricardo Vale (PT) e João Cardoso (Avante).